Companhias ganham novo prazo para informar suas políticas (Foto: Freepik)
Empresas com mais de 100 funcionários devem informar salários de homens e mulheres
O governo federal prorrogou para 8 de março o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizem a entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. O prazo originalmente previsto se encerrou nesta quinta-feira. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, houve “instabilidades no sistema”.
A entrega dos dados está prevista no Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023, que impõe a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
O preenchimento pelas empresas deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil. As informações serão usadas para verificar eventuais diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo.
Mais informações no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
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