Previsto no Estatuto da Cidade, o estudo é usado para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos (Foto: Mariana Gil/EMBARQ Brasil)
Lei de mobilidade altera o Estatuto da Cidade e traz novas questões de impacto a serem avaliadas
POR AGÊNCIA SENADO
Foi transformado em lei o projeto que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança, usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos. A Lei 14.849, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (3).
Originada do PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no Senado no início de abril quando recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001). O objetivo geral desse instrumento, inspirado no estudo de impacto ambiental (EIA), é analisar e informar previamente à população e à gestão municipal sobre as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto, sobre as áreas vizinhas, a fim de minimizar eventuais consequências indesejadas e favorecer os efeitos positivos do empreendimento para a coletividade.
Como o EIV é um instrumento de gestão municipal, que deve ser usado de forma complementar ao regramento ordinário de parcelamento, uso e ocupação do solo, cabe à lei municipal definir que tipo de empreendimento estará sujeito à elaboração do estudo, conforme o Estatuto da Cidade.
- Newsletter ESG Insights – Grátis: receba um resumo semanal de notícias no seu e-mail.
O que deve ser analisado
No entanto, a lei federal estabelece, entre outras regras de caráter geral, quais dimensões da dinâmica urbana do entorno deverão ser analisadas e incluídas no EIV.
Entre essas dimensões, estão a geração de tráfego e a demanda por transporte público. A nova lei altera essa legislação para acrescentar a mobilidade urbana (que abrange também os deslocamentos não motorizados) no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas.
O texto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2016, como resultado de trabalho de pesquisa realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) daquela Casa.
Na justificativa, foi apontada a necessidade de atualizar o texto do Estatuto da Cidade para que incorporasse, às questões que devem ser objeto de análise do EIV, o conceito de mobilidade urbana, que adiciona à visão tradicional dos deslocamentos urbanos, centrada no transporte público e no trânsito, os modos de transporte não motorizados e suas infraestruturas.
- Newsletter ESG Insights – Grátis: receba um resumo semanal de notícias no seu e-mail.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
- Conferências sobre o clima: muitas metas e pouco progresso
Reuniões e documentos cheios de boas intenções se sucedem desde 1972, enquanto seguimos sofrendo com os efeitos das mudanças climáticas - Projeto de cosméticos sustentáveis assegura renda a comunidades na Amazônia
O Projeto Cosméticos Sustentáveis da Amazônia congrega 19 associações de produtores focadas na extração da biodiversidade amazônica - Brasil tem chance de liderar diálogo global sobre a questão climática
Caberá ao Brasil liderar uma cúpula sobre mudanças climáticas que pode ser decisiva em um momento crítico para o planeta - Lei que regula mercado de carbono no Brasil é sancionada
Indústrias poluentes poderão compensar emissões por meio da compra de créditos de carbono para fins de preservação ambiental - Desmatamento e perda de biodiversidade são ameaça à segurança alimentar
Perda da cobertura florestal provoca um desequilíbrio em toda a cadeia alimentar dos ecossistemas - Novas regras podem dificultar entrada de produtos agrícolas brasileiros na Europa
Legislação que reforça fiscalização sobre produtos gerados sem respeito ao meio pode dificultar interesses comerciais do Brasil - Democratizando a felicidade no trabalho: revendo a escala 6×1
Esquema de trabalho 4×3 ainda é um privilégio de uma elite corporativa, enquanto maioria enfrenta longas jornadas - Projeto de mercado de crédito de carbono volta à Câmara
Com a aprovação no Senado com mudanças, texto retorna para nova análise dos deputados - Novo plano de restauração pode deslanchar o Código Florestal
Até 2030, o Brasil pretende restaurar 12 milhões de hectares com a implementação do Código Florestal pelo Planaveg - Capital do ouro ilegal resiste a operações contra o garimpo na Amazônia
As operações contra o ouro ilegal levaram à revolta dos garimpeiros, que tentam retomar a atividade