Previsto no Estatuto da Cidade, o estudo é usado para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos (Foto: Mariana Gil/EMBARQ Brasil)
Lei de mobilidade altera o Estatuto da Cidade e traz novas questões de impacto a serem avaliadas
POR AGÊNCIA SENADO
Foi transformado em lei o projeto que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança, usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos. A Lei 14.849, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (3).
Originada do PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no Senado no início de abril quando recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001). O objetivo geral desse instrumento, inspirado no estudo de impacto ambiental (EIA), é analisar e informar previamente à população e à gestão municipal sobre as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto, sobre as áreas vizinhas, a fim de minimizar eventuais consequências indesejadas e favorecer os efeitos positivos do empreendimento para a coletividade.
Como o EIV é um instrumento de gestão municipal, que deve ser usado de forma complementar ao regramento ordinário de parcelamento, uso e ocupação do solo, cabe à lei municipal definir que tipo de empreendimento estará sujeito à elaboração do estudo, conforme o Estatuto da Cidade.
- ESG Insights no seu e-mail – Grátis: nossa newsletter traz um resumo da edição mais recente da revista ESG Insights, além de notícias, artigos e outras informações sobre sustentabilidade.
O que deve ser analisado
No entanto, a lei federal estabelece, entre outras regras de caráter geral, quais dimensões da dinâmica urbana do entorno deverão ser analisadas e incluídas no EIV.
Entre essas dimensões, estão a geração de tráfego e a demanda por transporte público. A nova lei altera essa legislação para acrescentar a mobilidade urbana (que abrange também os deslocamentos não motorizados) no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas.
O texto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2016, como resultado de trabalho de pesquisa realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) daquela Casa.
Na justificativa, foi apontada a necessidade de atualizar o texto do Estatuto da Cidade para que incorporasse, às questões que devem ser objeto de análise do EIV, o conceito de mobilidade urbana, que adiciona à visão tradicional dos deslocamentos urbanos, centrada no transporte público e no trânsito, os modos de transporte não motorizados e suas infraestruturas.
- ESG Insights no seu e-mail – Grátis: nossa newsletter traz um resumo da edição mais recente da revista ESG Insights, além de notícias, artigos e outras informações sobre sustentabilidade.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
- Eucalipto no Cerrado seca nascentes e expulsa pequenos produtores
Avanço descontrolado de eucalipto no Cerrado está secando nascentes, empobrecendo agricultores e inviabilizando agricultura de subsistência - Planeta está ficando sem tempo para evitar impactos da crise ambiental
Precisamos parar de queimar combustíveis fósseis e tomar medidas urgentes para reduzir o aquecimento global - Florestas e cidades são frente comum na luta pelo clima
O destino das florestas e das cidades é inseparável: superar o abismo entre essas esferas é essencial para alcançar metas climáticas globais - Demanda por carros elétricos na Europa impulsiona desmatamento
Demanda da União Europeia por veículos elétricos pode levar ao desmatamento de 118 mil hectares em países fornecedores de minerais críticos - Empresas brasileiras investem pouco e sem transparência em ações de segurança alimentar
Pesquisa analisou ações de filantropia das 150 maiores empresas do país; apenas 98 realizaram ao menos uma ação relacionada ao combate à fome - Empresas brasileiras prosperam com conceito de economia circular
Produzir a partir de uma lógica regenerativa é o conceito por trás da economia circular - O futuro do hidrogênio verde no Brasil
A rede elétrica nacional oferece uma vantagem estratégica ainda não plenamente reconhecida nas diretrizes atuais - COP30: oportunidade brasileira de exigir justiça climática
Mitigar e adaptar as populações vulneráveis às mudanças climáticas nada mais é do que justiça climática - Geração de energia no Brasil vive encruzilhada
A eficiência na geração elétrica não é mais uma escolha técnica, mas uma prioridade diante da crise climática global - Os sinais de greenwashing nos preparativos para sediar a COP30
Com recursos para investir, Belém optou por obras que deixam de lado mudanças que poderiam diminuir a desigualdade social