Apesar de modelo bastante regulamentado, direitos trabalhistas não chegam a todos no Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Informalidade, pejotização e descumprimento de regras são desafios da legislação
Desde 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rege as relações de trabalho no Brasil, garantindo direitos como salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, FGTS, vale-transporte, descanso semanal remunerado, horas extras, licença-maternidade/paternidade e aviso prévio.
“Os direitos trabalhistas permanecem sendo fundamentais no Brasil não apenas para proteger o trabalhador individualmente, mas para promover justiça social, desenvolvimento econômico sustentável e respeito aos princípios constitucionais”, defende Paulo Honda, professor e coordenador do curso de Direito da Estácio. “Enfraquecê-los tende a ampliar desigualdades.”
No Brasil, 39,4 milhões de pessoas trabalham atualmente no regime CLT, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua). Ao mesmo tempo, um contingente de 38,8 milhões de trabalhadores não têm acesso a essa estrutura: são os profissionais liberais, autônomos, microempreendedores individuais e “PJs” – trabalhadores que constituem empresas para prestar serviços a terceiros.
Entre a teoria e a prática
O modelo brasileiro é considerado um dos mais regulamentados do mundo. De acordo com Otavio Silva, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), estruturas legais semelhantes são encontradas em outros países da América do Sul e da Europa, como Argentina, Uruguai, Itália e Alemanha. “São países que seguem um modelo mais regulamentado, com uma forte presença estatal na definição das normas e condições de trabalho.”
Já os Estados Unidos são um destaque entre aqueles com uma legislação menos robusta. Lugares com menor regulamentação abrem espaço para mais negociações diretas. “Nos EUA, existe toda uma organização dos trabalhadores que, por meio de entidades sindicais, vão negociar as normas e condições de trabalho”, explica o professor da USP.
5,5 milhões de trabalhadores migraram do modelo CLT para o PJ entre 2022 e julho de 2025
Para Honda, em uma comparação global, o Brasil se mostra mais protetivo do que muitos países em desenvolvimento e até mesmo do que nações desenvolvidas que adotam modelos mais liberais. No entanto, apesar de garantir uma série de direitos por lei, dados mostram que a legislação brasileira nem sempre é colocada em prática. Um estudo da Confederação Sindical Internacional (CSI), que analisou dados de 148 países, mostra que o Brasil está entre as dez nações onde os direitos trabalhistas foram mais violados.
Segundo o relatório, os dez piores países para os trabalhadores em 2022 são Bangladesh, Belarus, Brasil, Colômbia, Egito, Essuatíni, Filipinas, Guatemala, Mianmar e Turquia. Isso ocorre mesmo após a reforma trabalhista brasileira de 2017.
Poucos avanços pós-reforma
As alterações realizadas durante o governo do ex-presidente Michel Temer prometiam modernizar o regime CLT, flexibilizar as relações de trabalho, gerar empregos e provocar mudanças no modelo de trabalho intermitente e terceirizado.
“A reforma, em geral, trouxe uma série de mudanças que interessaram às empresas e não necessariamente ao trabalhador”, diz o professor da USP. “A reforma não resolveu os problemas estruturais do mercado de trabalho brasileiro, como a pejotização e o trabalho por aplicativo”, completa o coordenador da Estácio.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que, entre 2022 e julho de 2025, 5,5 milhões de trabalhadores migraram diretamente do regime formal de emprego (CLT) para se tornarem pessoas jurídicas (PJ). Do total, 4,4 milhões (80%) converteram-se em MEIs (microempreendedores individuais).
A mudança abrupta levanta suspeita de fraude. Silva explica que, se o trabalhador não é uma pessoa jurídica com condição de negociar com simetria e está sujeito ao poder de comando do tomador de serviços, cabe à Justiça do Trabalho entender que houve uma tentativa de esconder a real natureza jurídica da relação de trabalho existente.
Um estudo do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), revela que o fenômeno da pejotização representa uma ameaça a longo prazo para a economia brasileira. A pesquisa indica que a instabilidade gerada pela pejotização intensifica os ciclos econômicos, resultando em crises mais profundas. Além disso, a estimativa é de que o PIB do país cresça até um terço menos, com uma perda de 0,5% a 0,6% do PIB em um cenário de pejotização irrestrita, com base nos números atuais.
Outro objetivo da reforma trabalhista era a pacificação da Justiça do Trabalho – o que não ocorreu. O Brasil é um dos países com mais processos trabalhistas no mundo, de acordo com dados de 2022 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao todo, são 26.800 ações trabalhistas para cada 1 milhão de habitantes. Mais do que o dobro do número registrado em países como Espanha (10.106) e Itália (6.653), como revela a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo o advogado Paulo Honda, uma pacificação verdadeira exige cumprimento da lei, negociação coletiva efetiva e proteção social sólida.
“Havia um discurso de que a reforma viria para modernizar o nosso modelo [de trabalho], assegurar novos empregos e maior segurança jurídica”, comenta Otavio Silva. “Mas a reforma acabou não atingindo todos esses objetivos, porque não foi elaborada com essa devida participação da sociedade, mas, sim, às pressas, para atender a um momento político.”
Para Honda, a principal lição para o Brasil é que os direitos trabalhistas precisam caminhar junto com políticas sociais fortes, capazes de dar suporte ao trabalhador além do vínculo formal de emprego. “Corrigir a reforma trabalhista significa colocar o trabalhador novamente no centro, aprendendo com experiências internacionais.”
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